STF MS 20641 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO EGREGIO CONSELHO
NACIONAL DA MAGISTRATURA QUE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.
36, II, DO SEU RI, ARQUIVOU LIMINARMENTE O PEDIDO DO IMPETRANTE.
DENEGADA A ORDEM.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO EGREGIO CONSELHO
NACIONAL DA MAGISTRATURA QUE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.
36, II, DO SEU RI, ARQUIVOU LIMINARMENTE O PEDIDO DO IMPETRANTE.
DENEGADA A ORDEM.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA,
ARQUIVAMENTO, PEDIDO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL,
JUIZ FEDERAL.
PC1612,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA
ARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL
Legislação
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00050 ART-00051
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
ART-00006
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DENEGADO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04585 EMENT VOL-01453-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
IMPTE. : MARCOS ROGÉRIO BAPTISTA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
AUTORIDADE COATORA: CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA
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