ANISTIA. MAGISTRADO. JUIZ DE DIREITO DEMITIDO, COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE 1968. COM O ADVENTO DA LEI N. 6683, DE 28.08.1979(LEI DE ANISTIA), VEIO A SER APOSENTADO, EM 1982, NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO. PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27.11.1985, O MAGISTRADO, ASSIM APOSENTADO, REQUEREU PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, AO CARGO DE DESEMBARGADOR, COMPROVANDO SER O MAIS ANTIGO DA LISTA DE ANTIGUIDADE. PROMOÇÃO CONCEDIDA POR ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. EM FACE DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFIRMANDO SUA RECUSA A PROMOÇÃO A DESEMBARGADOR, POR ANTIGUIDADE, DO JUIZ DE DIREITO, TORNOU-SE INSUBSISTENTE A PROMOÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ÚLTIMO ATO REFERIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, ARTIGO-4, PARAGRAFOS-3 E 8. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. DO SISTEMA DEFINIDO NO ART. 4 E SEUS PARAGRAFOS, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985, RESULTA EXPLICITO QUE SE OBSERVARA A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, RESPEITANDO-SE, OUTROSSIM, AS PECULIARIDADES E CARACTERISTICAS PROPRIAS DAS CARREIRAS E OS REGIMES JURIDICOS CORRESPONDENTES. CONSTITUIÇÃO, ART. 144, III. PRINCÍPIO DA RECUSA DO JUIZ MAIS ANTIGO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM FACE DO ART. 4., PARAGRAFO-3, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985, NAS PROMOÇÕES, NA APOSENTADORIA OU NA RESERVA, HAO DE SER ADOTADOS OS PARAMETROS CORRESPONDENTES A PROMOÇÃO NA ATIVIDADE.NÃO SENDO POSSIVEL PROMOVER JUIZ, NA ATIVIDADE, A DESEMBARGADOR, SEM A MANIFESTAÇÃO PREVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PODE, INCLUSIVE, RECUSAR A PROMOÇÃO DO MAGISTRADO MAIS ANTIGO, DE IGUAL MODO, NA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.26, DE 1985, ART. 4, PARAGRAFO-3, DEVE SER RESGUARDADO O EXERCÍCIO, PELA CORTE LOCAL, DA FACULDADE DE RECUSA ALUDIDA, NOS TERMOS DO ART. 144, III, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.