STF MS 20645 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INQUERITO
POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO ARQUIVADO.
PROCESSO DISCIPLINAR QUE CONCLUI PELA CAPITULAÇÃO EM CORRUPÇÃO
PASSIVA, INSTAURADO POR PORTARIA DE 3/6/82 E COROADO POR CASSAÇÃO
DE APOSENTADORIA MAIS DE QUATRO ANOS DEPOIS.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 213, II, 'B' E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI
1.711/52.
RECUSADA A INDICIAÇÃO EM PREVARICAÇÃO, DE NÃO SE ADMITIR A
CORRUPÇÃO PASSIVA, DO PARECER DA CONSULTORIA-GERAL DA
REPUBLICA.
PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO DECRETO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INQUERITO
POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO ARQUIVADO.
PROCESSO DISCIPLINAR QUE CONCLUI PELA CAPITULAÇÃO EM CORRUPÇÃO
PASSIVA, INSTAURADO POR PORTARIA DE 3/6/82 E COROADO POR CASSAÇÃO
DE APOSENTADORIA MAIS DE QUATRO ANOS DEPOIS.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 213, II, 'B' E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI
1.711/52.
RECUSADA A INDICIAÇÃO EM PREVARICAÇÃO, DE NÃO SE ADMITIR A
CORRUPÇÃO PASSIVA, DO PARECER DA CONSULTORIA-GERAL DA
REPUBLICA.
PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO DECRETO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.Decisão
Indexação
CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DELEGADO, POLICIA FEDERAL.
MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL,
INOCORRENCIA, MATERIALIDADE, DELITO, PREVARICAÇÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARECER, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA,
INEFICACIA, IMPUTAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA.
APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, DECURSO DE PRAZO,
QUADRIENIO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, ATO, CASSAÇÃO, NECESSIDADE,
RENOVAÇÃO, PROVA, REABERTURA, INQUERITO.
DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ANULAÇÃO, DECRETO, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO.
AD1154,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
CASSAÇÃO - ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00116 ART-00117
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00168 ART-00176
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00317
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00028
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00213 INC-00002 LET-B
LEG-FED DEC-059310 ANO-1966
ART-00390 INC-00002
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 79.
Alteração: 07/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
30/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12449 EMENT VOL-01466-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
IMPTE.: DARIO MONTEIRO MENDONÇA
ADV.: PAULO FERNANDES VIEIRA
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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