Indexação AD0110, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, EMPRESA RURAL, DESCLASSIFICAÇÃO. PC0101, MANDADO DE SEGURANÇA, DECADÊNCIA, CONTAGEM DE PRAZO DESAPROPRIAÇÃO, EMPRESA RURAL, REFORMA AGRARIA, INTERESSE SOCIAL, CONCESSÃO, IMISSÃO DE POSSE, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE MÓVEIS. PUBLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CONTAGEM, PRAZO, AUSÊNCIA, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA. - INVALIDADE, CADASTRO RURAL, (INCRA), EMPRESA RURAL, DESCLASSIFICAÇÃO , LATIFUNDIO, AUSÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO. - DEFERIMENTO, IMPORTAÇÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ILEGALIDADE, DESAPROPRIAÇÃO. Legislação LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00018 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED DEL-000554 ANO-1969 ART-00006 ART-00007 ART-00014 LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00035 LEG-FED DEC-092834 ANO-1986 LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00125 PAR-00001 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEC-086685 ANO-1980 ART-00022 INC-00003 LET-A INC-00003 LET-B INC-00003 LET-C LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00001 PAR-00001 Observação Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdãos citados: RE-61351 (RTJ-43/630), MS-20337, RE-75872 (RTJ-78/461), MS-20575, MS-20585, RE-86741-EDv (RTJ-108/1085). Obs.: - O MS-20656 foi objeto da Rcl-396 julgada procedente. Número de páginas: (32). Revisão: (NCS). Alteração: 14/02/06, (MLR). Alteração: 02/12/2011, ACN. Acórdãos no mesmo sentido MS 20656 ED ANO-1987 UF-DF TURMA-TP MIN-OSCAR CORRÊA N.PÁG-005 DJ 28-08-1987 PP-17572 EMENT VOL-01471-01 PP-00108