STF MS 20660 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO FUNDADO
EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
ENQUANTO NÃO DESAUTORIZADA A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PELOS MEIOS
PROCESSUAIS PROPRIOS, E EM SEDE JUDICIÁRIA, SEU RSULTADO PRODUZ
OS EFEITOS A QUE SE DESTINA, AUTORIZANDO A QUE O TCU NELA SE BASEIE
PARA DECIDIR.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO FUNDADO
EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
ENQUANTO NÃO DESAUTORIZADA A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PELOS MEIOS
PROCESSUAIS PROPRIOS, E EM SEDE JUDICIÁRIA, SEU RSULTADO PRODUZ
OS EFEITOS A QUE SE DESTINA, AUTORIZANDO A QUE O TCU NELA SE BASEIE
PARA DECIDIR.Decisão
Indexação
VIÚVA, MILITAR, DIVISAO, PENSÃO MILITAR, COMPANHEIRA, (TCU),
DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, COMPROVAÇÃO,
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, MORTO.
INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO,
ANULAÇÃO JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, ALEGAÇÕES, VÍCIO, FORMA.
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME, PROVA.
PC0485,MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA DE PROVA
PC1717,MANDADO DE SEGURANÇA
,TCU,
ATO FUNDADO EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00866 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
09/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1987 PP-07650 EMENT VOL-01459-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
IMPTE.: VERA MOREIRA DA SILVA
ADVS.: ZÉLIA BARBOSA DE CASTRO E OSVALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
AUT. COATORA.: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LITISCONSORTE PASSIVA.: GILDA MUNIZ FREIRE
ADVA.: ELYETH RODRIGUES DE MEDEIROS
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