STF MS 2067 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA OUTORGADO POR FORÇA DO ART. 5. DA LEI 288, DE
8 DE JUNHO DE 1948.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA OUTORGADO POR FORÇA DO ART. 5. DA LEI 288, DE
8 DE JUNHO DE 1948.Decisão
Foi deferido o pedido afim de conceder a segurança. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12956 EMENT VOL-00148-01 PP-00095 ADJ 14-12-1953 PP-03777
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
REQUERENTE: JAPY DE LIMA CARDIM
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