STF MS 20674 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECRETO
QUE DECLAROU A UTILIDADE SOCIAL DE IMÓVEL RURAL, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO.
ILEGALIDADE IRROGADA AO ATO PRESIDENCIAL E NÃO A MEDIDA
ALGUMA
DE EXECUÇÃO ATRIBUIDA AO INCRA.
CONSEQÜENTE INADMISSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
REQUERIDO
PELA CITADA AUTARQUIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECRETO
QUE DECLAROU A UTILIDADE SOCIAL DE IMÓVEL RURAL, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO.
ILEGALIDADE IRROGADA AO ATO PRESIDENCIAL E NÃO A MEDIDA
ALGUMA
DE EXECUÇÃO ATRIBUIDA AO INCRA.
CONSEQÜENTE INADMISSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
REQUERIDO
PELA CITADA AUTARQUIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
- MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REFORMA
AGRÁRIA, (INCRA), INADMISSIBILIDADE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
PC1619 , MANDADO DE SEGURANÇA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Alteração: 09/06/03, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/07/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 20669 AgR
ANO-1987 UF-DF TURMA-TP MIN-CÉLIO BORJA
DJ 12-06-1987 PP-11857 EMENT VOL-01465-01 PP-00146
Data do Julgamento
:
18/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05162 EMENT VOL-01454-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.: ITAGIBA CATTA PRETA NETO
AGDOS.: MIGUEL FONTES PROCOPIAK E OUTRA
ADV.: MARIALBA PORTES
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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