STF MS 20679 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO DE GOVERNO ESTADUAL.
O STF. NÃO ESTA CREDENCIADO A CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRA
ATO DE GOVERNO ESTADUAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO DE GOVERNO ESTADUAL.
O STF. NÃO ESTA CREDENCIADO A CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRA
ATO DE GOVERNO ESTADUAL.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, ATO,
GOVERNO ESTADUAL, UNIÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO.
INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF).
PC1623,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE GOVERNO ESTADUAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 20679 AgR-ED
ANO-1987 UF-ES TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-06-1987 PP-12449 EMENT VOL-01466-02 PP-00212
Data do Julgamento
:
12/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06833 EMENT VOL-01457-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: GRANASA - GRANITOS NACIONAIS LTDA
ADVS.: FIRMINO FERREIRA PAZ E OUTROS
AGDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mostrar discussão