STF MS 2068 / RS - RIO GRANDE DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA
O SUPREMO TRIBUNAL NÃO TEM COMPETÊNCIA, CONSTITUCIONAL, PARA
CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÕES DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. A ESSE TRIBUNAL SUPERIOR CABE O
JULGAMENTO DA SEGURANÇA.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL NÃO TEM COMPETÊNCIA, CONSTITUCIONAL, PARA
CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÕES DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. A ESSE TRIBUNAL SUPERIOR CABE O
JULGAMENTO DA SEGURANÇA.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTES: O PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO E OUTROS
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