STF MS 20685 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL.
JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC,
CARECENDO DE INTERESSE A IMPETRAÇÃO, PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO
DO PEDIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL.
JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC,
CARECENDO DE INTERESSE A IMPETRAÇÃO, PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO
DO PEDIDO.Decisão
Indexação
REVOGAÇÃO, DECRETO, REDUÇÃO, PERIODO, FUNCIONAMENTO, POSTO DE
GASOLINA, RACIONALIZAÇÃO DE COMBUSTIVEL, MANDADO DE SEGURANÇA,
EXTINÇÃO, PROCESSO, PERDA, INTERESSE DE AGIR.
PC1883,MANDADO DE SEGURANÇA
EXTINÇÃO DO PROCESSO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-093706 ANO-1986
LEG-FED DEC-094179 ANO-1987
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 01/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
04/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13242 EMENT VOL-01467-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
IMPTE.: AUTOMOTIVOS CURUÇÁ LTDA.
ADV.: SEBASTIÃO NOTAROBERTO
AUT.COATORA.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão