STF MS 20709 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A : MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM.
MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO, E, CONSEQÜENTEMENTE, NÃO PODE O JUIZ
ALTERAR O OBJETO DA AÇÃO, QUE É O PEDIDO.
TENDO EM VISTA A "CAUSA PETENDI" E O PEDIDO DA IMPETRANTE, NÃO É
POSSÍVEL PRETENDER-SE SUBSTITUIR O DELEGADO DA DELEGACIA DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, COMO PARTE
OU COMO REPRESENTANTE DA PARTE NO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME
A POSIÇÃO DOUTRINÁRIA QUE SE SIGA A ESSE RESPEITO.
INCOMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
QUE NÃO SE DIRIGE CONTRA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MAS,
SIM, DO DELEGADO DA DELEGACIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE
JANEIRO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
E M E N T A : MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM.
MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO, E, CONSEQÜENTEMENTE, NÃO PODE O JUIZ
ALTERAR O OBJETO DA AÇÃO, QUE É O PEDIDO.
TENDO EM VISTA A "CAUSA PETENDI" E O PEDIDO DA IMPETRANTE, NÃO É
POSSÍVEL PRETENDER-SE SUBSTITUIR O DELEGADO DA DELEGACIA DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, COMO PARTE
OU COMO REPRESENTANTE DA PARTE NO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME
A POSIÇÃO DOUTRINÁRIA QUE SE SIGA A ESSE RESPEITO.
INCOMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
QUE NÃO SE DIRIGE CONTRA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MAS,
SIM, DO DELEGADO DA DELEGACIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE
JANEIRO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO.Decisão
Julgou-se incompetente o Supremo Tribunal Federal, e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos. Decisão unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Rezek, Oscar Corrêa e Rafael Mayer (Presidente). Presidiu ao
julgamento o Sr. Ministro Néri da Silveira. Plenário, em 13.05.87.
Data do Julgamento
:
13/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15433 EMENT VOL-01468-01 PP-00188 RTJ VOL-00123-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JANDIRA MARIA LIMA DUQUE ESTRADA COSTA
ADVOGADO: VASCO ARANTES
AUTORIDDE COATORA: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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