STF MS 20714 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA
AGRARIA. ÁREA CLASSIFICADA COMO "LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO". MANDADO
DE SEGURANÇA. CONTROVERSIA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL.
TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDA, SEU EXAME
ESCAPA AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA
INVESTIGAÇÃO E COTEJO DE PROVAS.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, COM RESSALVA DAS VIAS
ORDINARIAS.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA
AGRARIA. ÁREA CLASSIFICADA COMO "LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO". MANDADO
DE SEGURANÇA. CONTROVERSIA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL.
TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDA, SEU EXAME
ESCAPA AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA
INVESTIGAÇÃO E COTEJO DE PROVAS.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, COM RESSALVA DAS VIAS
ORDINARIAS.Decisão
Indeferiu-se a segurança nos termos do voto do Ministro Relator, unanimemente. Vencido quanto aos termos da ressalva os Ministros Moreira Alves e Aldir Passarinho. Votou o Presidente. Falou pelos imptes. O Dr. Hugo Mósca. Plenário, 27.04.88.
Data do Julgamento
:
27/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10485 EMENT VOL-01743-02 PP-00273
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
IMPTE.(S): CARLOS FRANCHELLO
ADV.(A/S): JOSE CID CAMPELO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA