STF MS 20727 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. COMISSÕES. AGRARIAS.
CLASSIFICAÇÃO: LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO.
A AUDIENCIA DAS COMISSÕES AGRARIAS PARA QUE SE EFETUE A
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA NÃO SE FEZ
NECESSARIA, PORQUANTO ISSO SÓ SE ENCONTRA PREVISTO QUANDO SE TRATAR
DE PEDIDOS DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE AQUISIÇÃO DE TERRAS, MAS NÃO
QUANDO A INICIATIVA PARTIR DO PRÓPRIO GOVERNO.
ENCONTRANDO-SE A GLEBA EXPROPRIANDA CLASSIFICADA COMO 'LATIFUNDIO
POR EXPLORAÇÃO' E NÃO COMO 'EMPRESA RURAL' NÃO HÁ COMO OBJETAR-SE
A DESAPROPRIAÇÃO. SE ERRONEA PORVENTURA, TAL CLASSIFICAÇÃO NÃO E
ISSO POSSIVEL DE VERIFICAR-SE NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE
SEGURANÇA, QUE NÃO PERMITE EXAME DE PROVAS, SENAO DAS
PRE-CONSTITUIDAS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. COMISSÕES. AGRARIAS.
CLASSIFICAÇÃO: LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO.
A AUDIENCIA DAS COMISSÕES AGRARIAS PARA QUE SE EFETUE A
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA NÃO SE FEZ
NECESSARIA, PORQUANTO ISSO SÓ SE ENCONTRA PREVISTO QUANDO SE TRATAR
DE PEDIDOS DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE AQUISIÇÃO DE TERRAS, MAS NÃO
QUANDO A INICIATIVA PARTIR DO PRÓPRIO GOVERNO.
ENCONTRANDO-SE A GLEBA EXPROPRIANDA CLASSIFICADA COMO 'LATIFUNDIO
POR EXPLORAÇÃO' E NÃO COMO 'EMPRESA RURAL' NÃO HÁ COMO OBJETAR-SE
A DESAPROPRIAÇÃO. SE ERRONEA PORVENTURA, TAL CLASSIFICAÇÃO NÃO E
ISSO POSSIVEL DE VERIFICAR-SE NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE
SEGURANÇA, QUE NÃO PERMITE EXAME DE PROVAS, SENAO DAS
PRE-CONSTITUIDAS.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO,
INTERESSE SOCIAL, IMÓVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, DESNECESSIDADE,
MANIFESTAÇÃO, COMISSAO AGRARIA.
PC0485,MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA DE PROVA
AD1250,DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA
COMISSAO AGRARIA - MANIFESTAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEC-094219 ANO-1987
LEG-FED DEC-095357 ANO-1987
REFERE-SE AO MS-20788.
LEG-FED DEC-092825 ANO-1986
REFERE-SE AO MS 20.655.
LEG-FED DEC-092819 ANO-1986
REFERE-SE AO MS-20605.
LEG-FED DEC-092806 ANO-1986
REFERE-SE AO MS-20599.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA: MS-20599.
Número de páginas: 09.
Alteração: 15/02/06, (AGS).
Alteração: 24/11/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 20655
ANO-1987 UF-DF TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-08-1987 PP-17572 EMENT VOL-01471-01 PP-00100
MS 20788
ANO-1989 UF-DF TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 17-03-1989 PP-03606 EMENT VOL-01534-02 PP-00217
MS 20670
ANO-1989 UF-DF TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 31-03-1989 PP-04328 EMENT VOL-01535-01 PP-00094
MS 20605
ANO-1989 UF-SP TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 10-08-1989 PP-12916 EMENT VOL-01550-02 PP-00171
MS 20599
ANO-1989 UF-DF TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 10-08-1989 PP-12916 EMENT VOL-01550-01 PP-00152
Data do Julgamento
:
14/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26008 EMENT VOL-01483-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
IMPTES.: ANTÔNIO CHRYSIPPO DE AGUIAR E SUA MULHER
ADV.: HERBERT MATOS
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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