STF MS 20728 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
ORDEM IMPETRADA PARA QUE SE SUBMETA A REQUERENTE A EXAME MEDICO,
PERANTE O DEPARTAMENTO COMPETENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A FIM DE
CARACTERIZAR PLENITUDE DAS SUAS FACULDADES FISICAS E MENTAIS, A PAR
DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
FALTA DE DISPOSIÇÃO REGIMENTAL AUTORIZADORA DA ADOÇÃO DA PROVIDENCIA
REQUERIDA A PRESIDENCIA DAQUELA CASA DO CONGRESSO.
IMUNIDADE NÃO PRETERIDA (CONSTITUIÇÃO, ART. 32, PARAGRAFO-2).
O DIREITO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDOES ABRANGE O ESCLARECIMENTO DAS
SITUAÇÕES JA VERIFICADAS, NÃO A CRIAÇÃO DE SITUAÇÃO A SER
ESCLARECIDA (ART. 153, PARAGRAFO-35).
PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
ORDEM IMPETRADA PARA QUE SE SUBMETA A REQUERENTE A EXAME MEDICO,
PERANTE O DEPARTAMENTO COMPETENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A FIM DE
CARACTERIZAR PLENITUDE DAS SUAS FACULDADES FISICAS E MENTAIS, A PAR
DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
FALTA DE DISPOSIÇÃO REGIMENTAL AUTORIZADORA DA ADOÇÃO DA PROVIDENCIA
REQUERIDA A PRESIDENCIA DAQUELA CASA DO CONGRESSO.
IMUNIDADE NÃO PRETERIDA (CONSTITUIÇÃO, ART. 32, PARAGRAFO-2).
O DIREITO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDOES ABRANGE O ESCLARECIMENTO DAS
SITUAÇÕES JA VERIFICADAS, NÃO A CRIAÇÃO DE SITUAÇÃO A SER
ESCLARECIDA (ART. 153, PARAGRAFO-35).
PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CT0034, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARLAMENTAR, EXAME
DE SANIDADE MENTAL, IMPOSIÇÃO, CERTIDÃO, DIREITO LIQUIDO E
CERTO, AUSÊNCIA
CONGRESSISTA, REASSUNÇÃO, MANDATO ELETIVO, IMPOSIÇÃO, EXAME MEDICO,
PRESIDENCIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
IMUNIDADE, AUSÊNCIA, PRETERIÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00032 PAR-00002 ART-00153 PAR-00035
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ART-00245 PAR-00002
CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
CASO TUTU QUADROS - DEPUTADA FEDERAL DIRCE MARIA TUT DO VALLE QUADROS.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 01.06.99, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
24/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23154 EMENT VOL-01479-01 PP-00144 RTJ VOL-00128-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPETRANTE: DIRCE MARIA TUTU DO VALLE QUADROS
ADVOGADO: PÉRICLES PRADE
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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