STF MS 20748 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. REFORMA
AGRARIA. PRAZO. DECADENCIA.
- IMPETRADO O 'WRIT' NO STF APÓS DECORRIDOS MAIS DE 120 DIAS DA
PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - DECRETO PRESIDENCIAL DECLARATORIO DO
INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA - CONSUMOU-SE A
DECADENCIA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
MS NÃO CONHECIDO, RESSALVANDO-SE AOS IMPETRANTES AS VIAS ORDINARIAS.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. REFORMA
AGRARIA. PRAZO. DECADENCIA.
- IMPETRADO O 'WRIT' NO STF APÓS DECORRIDOS MAIS DE 120 DIAS DA
PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - DECRETO PRESIDENCIAL DECLARATORIO DO
INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA - CONSUMOU-SE A
DECADENCIA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
MS NÃO CONHECIDO, RESSALVANDO-SE AOS IMPETRANTES AS VIAS ORDINARIAS.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA,
LATIFUNDIO, AUSÊNCIA, EXPLORAÇÃO, IMISSAO DE POSSE, (INCRA),
ALEGAÇÕES, PROPRIETARIO, CLASSIFICAÇÃO, EMPRESA RURAL.
RESSALVA, OPÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO,
JUÍZO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
DESCONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OCORRENCIA, INTEMPESTIVIDADE,
CONSUMAÇÃO, DECADENCIA.
PC2678,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRARIA
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00003
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964
ART-00004 INC-00004
LEG-FED DEC-084685 ANO-1980
ART-00022 INC-00002 ART-00023
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA MS-20648.
Número de páginas: 17.
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
14/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12094 EMENT VOL-01502-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
IMPTE.: ARTIDÔNIO LUIZ PELIZON E OUTROS
ADVS.: IGNACIO E MINISTRO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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