STF MS 20751 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 94603, DE 14.7.87, QUE HOMOLOGOU A
DEMARCAÇÃO DA ÁREA INDIGENA PANKARARU.
SABER SE AS AREAS OCUPADAS PELOS IMPETRANTES SÃO, OU NÃO, TERRAS
INDIGENAS PARA EFEITO DE SUA INCLUSAO NO DECRETO QUE HOMOLOGOU A
DEMARCAÇÃO DA ÁREA INDIGENA PANKARARU E QUESTÃO DE FATO QUE, POR SER
CONTROVERTIDA, NÃO PODE SER DESLINDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
OBSERVANCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 2 DO DECRETO 88118,
DE 23.02.83, SOB CUJA DISCIPLINA SE REALIZOU EFETIVAMENTE O
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 94603, DE 14.7.87, QUE HOMOLOGOU A
DEMARCAÇÃO DA ÁREA INDIGENA PANKARARU.
SABER SE AS AREAS OCUPADAS PELOS IMPETRANTES SÃO, OU NÃO, TERRAS
INDIGENAS PARA EFEITO DE SUA INCLUSAO NO DECRETO QUE HOMOLOGOU A
DEMARCAÇÃO DA ÁREA INDIGENA PANKARARU E QUESTÃO DE FATO QUE, POR SER
CONTROVERTIDA, NÃO PODE SER DESLINDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
OBSERVANCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 2 DO DECRETO 88118,
DE 23.02.83, SOB CUJA DISCIPLINA SE REALIZOU EFETIVAMENTE O
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS.Decisão
Indexação
HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, RESERVA INDIGENA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS.
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, FATO, CONTROVERSIA, RESSALVA,
RITO ORDINÁRIO.
PC0485, MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEC-076999 ANO-1976
ART-00005 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-088118 ANO-1983
ART-00002 PAR-00001
LEG-FED DEC-088118 ANO-1983
ART-00002 PAR-00002
LEG-FED DEC-094603 ANO-1987
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (23) ANO: 1988 AUD:19-08-1988 Revisão: (NCS).
Alteração: 14/11/96, (NT).
Alteração: 11/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 21742
ANO-1996 UF-DF TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-022
DJ 18-10-1996 PP-39848 EMENT VOL-01846-01 PP-00132
Data do Julgamento
:
26/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20258 EMENT VOL-01511-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.: JOÃO ARAÚJO SILVA E OUTROS
ADVS.: ALTAMIR PETERSEN E OUTROS
COATOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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