STF MS 20753 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- PENSÃO MILITAR. DIREITO INEXISTENTE.
A POSTULANTE AINDA NÃO HAVIA NASCIDO QUANDO OCORREU O FALECIMENTO DO
MILITAR, E QUANDO SUA MÃE FALECEU, SEU PAI ERA VIVO. A LEGISLAÇÃO
DISCIPLINADORA DA PENSÃO MILITAR (LEI 3.765/60) NÃO AMPARA SITUAÇÕES
COMO ESTA.
A PAR DISSO, HÁ DUVIDAS QUANTO A SER A IMPETRANTE NETA DO MILITAR.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
- PENSÃO MILITAR. DIREITO INEXISTENTE.
A POSTULANTE AINDA NÃO HAVIA NASCIDO QUANDO OCORREU O FALECIMENTO DO
MILITAR, E QUANDO SUA MÃE FALECEU, SEU PAI ERA VIVO. A LEGISLAÇÃO
DISCIPLINADORA DA PENSÃO MILITAR (LEI 3.765/60) NÃO AMPARA SITUAÇÕES
COMO ESTA.
A PAR DISSO, HÁ DUVIDAS QUANTO A SER A IMPETRANTE NETA DO MILITAR.
SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, DIREITO, PENSÃO MILITAR, NETA, EXISTÊNCIA, DUVIDA,
RELAÇÃO, PARENTE, AUSÊNCIA, REQUISITOS, ORFAO, PAI MÃE.
AD1334,PENSÃO MILITAR
NETA
Legislação
LEG-FED LEI-003765 ANO-1960
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: 05.
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
14/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12094 EMENT VOL-01502-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
IMPTE.: MARIA DO LOURDES DE PINNA JORDÃO
ADVS.: SULLY ALVES DE SOUZA E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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