STF MS 20771 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE PROVENTOS.
NÃO ESTANDO DEMONSTRADO SEQUER QUE A DETERMINAÇÃO DO
REBAIXAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE RESULTOU DE DECISÃO
A ELE RELATIVA EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU DE SUA
PRESIDENCIA, INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER RESTAURADO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE PROVENTOS.
NÃO ESTANDO DEMONSTRADO SEQUER QUE A DETERMINAÇÃO DO
REBAIXAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE RESULTOU DE DECISÃO
A ELE RELATIVA EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU DE SUA
PRESIDENCIA, INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER RESTAURADO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
REBAIXAMENTO, PROVENTOS, RESULTADO, DECISÃO, (TCU),
PRESIDENCIA, INEXISTÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
PC0485,MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA DE PROVA
PC2887,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DO ,TCU,
Legislação
LEG-FED RES-000187 ANO-1977
(TCU).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 09/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
01/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23313 EMENT VOL-01515-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.: JAIR DE MIRANDA FILHO, REPRESENTADO POR SUA CURADORA CATARINA MAIA DE MIRANDA
ADVS.: ANTONIO MOREIRA DA SILVA JR E OUTRO
AUTORIDADE COATOR: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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