STF MS 20777 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE.
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATACAR LEI EM TESE, NO CASO, O
DECRETO-LEI N. 2.666/87, QUE REVOGOU O DECRETO-LEI N. 2.665/87,
QUE HAVIA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES QUE TIVESSEM GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO UM AUMENTO DE 38% (TRINTA E OITO POR CENTO).
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE.
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATACAR LEI EM TESE, NO CASO, O
DECRETO-LEI N. 2.666/87, QUE REVOGOU O DECRETO-LEI N. 2.665/87,
QUE HAVIA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES QUE TIVESSEM GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO UM AUMENTO DE 38% (TRINTA E OITO POR CENTO).Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, PRETERIÇÃO,
REAJUSTAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, (MIRAD).
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, LEI EM TESE, AUSÊNCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, EFEITO, INEXISTÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO.
PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA
LEI EM TESE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002665 ANO-1987
ART-00008
LEG-FED DEL-002666 ANO-1987
ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA MS-17957, RTJ-46/144, MS-20533, RTJ-116/71.
Número de páginas: 8. ANO: 1988 AUD:10-06-1988
Alteração: 14/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
20/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14401 EMENT VOL-01505-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
IMPTES. : LYSIANE BANDEIRA DE MELLO E OUTROS
ADV. : LUCIA MARIA NASCIMENTO MARQUES
AUTORIDADES COATORAS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DA REFORMA
: E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E PROCURDOR-GERAL DO INTER
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