EMENTA:- Mandado de segurança, contra ato do Procurador- Geral da República que efetivou promoções de Procuradores da República de 1ª Categoria, pelos critérios de antigüidade e merecimento a Procuradores da República de Categoria Especial, com base em lista de antigüidade elaborada pela Procuradoria-Geral da República e publicada segundo a Portaria n.º 1, de 6-01-88. 2. Alegação de violação a direito líquido e certo da impetrante, uma vez que não foram observados critérios de desempate estabelecidos em lista anteriormente publicada, apurada até 31-12-83. 3. Adotado, subsidiariamente, o critério do Estatuto do Funcionário Público Civil da União(Lei n.º 1711/52), levando-se em conta o tempo de serviço federal(art. 47), posto que a Lei 1341/51 se refere exclusivamente ao tempo de efetivo serviço na classe como critério de definição de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal, não estabelecendo qualquer ordem de preferência na classificação por antigüidade. 4. Impetrante promovida por merecimento em 15-8-91. Não se pode considerar não jurídico o critério da lista de antigüidade para promoção de 1987, com base na expressa previsão do art. 96 da Lei n.º 1341/51. 5. Não há falar em direito líquido e certo, de molde a determinar-se, desde logo, a anulação de lista de antigüidade de 1987, que serviu de base na década seguinte às múltiplas promoções por antigüidade, no Quadro do Ministério Público Federal. 6. Mandado de segurança denegado.