STF MS 20809 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Embargos de declaração. 2. Omissão não caracterizada. 3.
Inexistência de vício que gere nulidade da decisão embargada. 4.
Art. 49 do CPC observado, uma vez que, no rol dos litisconsortes
passivos, constava o nome do Embargante (publicação da expressão
"outros"). 5. Embargos de declaração rejeitados
Ementa
Embargos de declaração. 2. Omissão não caracterizada. 3.
Inexistência de vício que gere nulidade da decisão embargada. 4.
Art. 49 do CPC observado, uma vez que, no rol dos litisconsortes
passivos, constava o nome do Embargante (publicação da expressão
"outros"). 5. Embargos de declaração rejeitadosDecisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto
do Relator. Impedidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar
Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário,
10.08.2006.
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00017 EMENT VOL-02245-02 PP-00392 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 151-154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE. : LINEU ESCOREL BORGES
ADV. : LINEU ESCOREL BORGES
EMBDO. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO. : MINISTRO DA JUSTIÇA
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