STF MS 20821 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROCESSO SELETIVO.
ÁREA DE RECRUTAMENTO. ATO N. 84, DE 1988, E RESOLUÇÃO N. 102/1984,
ART. 4., ALINEA 'A'. ANTECIPAÇÃO DE DATA DE REALIZAÇÃO DE
COMPETITORIO, ASSEGURADO A TODOS OS SERVIDORES QUE PODERIAM
CONCORRER ATÉ 31.3.1989, DESDE LOGO, FAZE-LO. NÃO HÁ DIREITO DE
QUALQUER CANDIDATO INSCRITO A OPOR, QUANTO AO MOMENTO DE EXECUÇÃO
DO PROCESSO SELTVIVO, NOTADAMENTE, DIANTE DO JUSTIFICADO INTERESSE
DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROCESSO SELETIVO.
ÁREA DE RECRUTAMENTO. ATO N. 84, DE 1988, E RESOLUÇÃO N. 102/1984,
ART. 4., ALINEA 'A'. ANTECIPAÇÃO DE DATA DE REALIZAÇÃO DE
COMPETITORIO, ASSEGURADO A TODOS OS SERVIDORES QUE PODERIAM
CONCORRER ATÉ 31.3.1989, DESDE LOGO, FAZE-LO. NÃO HÁ DIREITO DE
QUALQUER CANDIDATO INSCRITO A OPOR, QUANTO AO MOMENTO DE EXECUÇÃO
DO PROCESSO SELTVIVO, NOTADAMENTE, DIANTE DO JUSTIFICADO INTERESSE
DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
ATO IMPUGNADO, RESSALVA, DIREITOS, SERVIDOR, OBEDIENCIA,
DATA BASE, NECESSIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, INTERSTICIO, GARANTIA,
PARTICIPAÇÃO, PROCESSO, SELEÇÃO, PESSOAL.
INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO, MESA,
CÂMARA DOS DEPUTADOS, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PROCESSO,
SELEÇÃO, PESSOAL.
CT0682,PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROCESSO SELETIVO ,ANTECIPAÇÃO,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RES-000102 ANO-1984
ART-00001 ART-00004 LET-A
CÂMARA DOS DEPUTADOS.
LEG-FED RES-000018 ANO-1985
CÂMARA DOS DEPUTADOS.
LEG-FED RES-000084 ANO-1988
ART-00004 PAR-ÚNICO
CÂMARA DOS DEPUTADOS.
LEG-FED PRT-000010 ANO-1988
CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
03/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32678 EMENT VOL-01527-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE: VALÉRIA CRISTINA GROSSI
ADV: ROSANA TEIXEIRA DE CARVALHO)
AUTORIDADE COATORA :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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