MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, IMPETRADO POR PARTICULAR, PARA OBSTAR A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO ART. 37 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE RESULTOU DE INADEQUADA FUSAO DE EMENDAS, COM PREJUIZO DO PRECATORIO JUDICIARIO QUE OBTEVE. 'WRIT' INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO PELO PLENÁRIO DO S.T.F. NÃO TEM O IMPETRANTE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO A QUE A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, NA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, QUE ESTA ELABORANDO, INTERPRETE O REGIMENTO INTERNO DO MESMO MODO QUE O SEU. EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS, O S.T.F. INDEFERIU, LIMINARMENTE, A IMPETRAÇÃO. AO QUE FICOU DITO, NO CASO, NA DECISÃO LIMINAR DO RELATOR, ORA AGRAVADO, ACRESCENTA-SE QUE A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE JA PROVOU O TEXTO IMPUGNADO, EM SEGUNDO TURNO, ENCONTRANDO-SE ESTE EM REDAÇÃO FINAL. APESAR DISSO, AINDA PODE DEIXAR DE APROVA-LO. E SE O NÃO FIZER, VINDO A CAUSAR PREJUIZO A EVENTUAL DIREITO DO IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE, NADA OBSTA QUE ESTE O VENHA A INVOCAR, NO PROCESSO EM QUE OBTEVE A EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM ESSA RESSALVA.