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Jurisprudência


STF MS 20832 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA IDONEA PARA A REVISÃO DE PROVAS PRESTADAS POR CANDIDATO A CARGO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO. 'WRIT' INDEFERIDO.
Decisão
Indexação DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REIVINDICAÇÃO, REVISÃO, PROVA, CANDIDATO, INABILITAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. PC3004,MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIMENTO CONCURSO PÚBLICO - PROVA - REVISÃO Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RE-69046, RTJ-74/56. Número de páginas: 05. Alteração: 08/11/11, OJR.

Data do Julgamento : 09/11/1988
Data da Publicação : DJ 02-12-1988 PP-31897 EMENT VOL-01526-02 PP-00367
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s) : IMPTE: ROSE MACHADO DOS SANTOS ADV: LENY GUIMARÃES RODRIGUES DA CUNHA FREIRE AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DEA UNIÃO
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