STF MS 20837 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. A COMPANHEIRA NÃO FAZ JUS A
QUOTA DA RESPECTIVA PENSÃO QUANDO O MILITAR FALECIDO NÃO A
INSTITUIU COMO BENEFICIARIA, NEM PODERIA FAZE-LO POR ESTAR
COMPELIDO JUDICIALMENTE A PENSIONARA EX-ESPOSA, NOS EXATOS TERMOS
DO ART. 78, PARAGRAFO-2, DA LEI N. 5774/71. DIVISAO EFETIVADA COM
BASE EM CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL, A QUAL, TODAVIA, NÃO ENCONTRA
APOIO NA VONTADE EXPRESSA DO LEGISLADOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA
QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROMOVA NOVO REGISTRO DA PENSÃO,
EXCLUINDO O QUANTUM ATRIBUIDO A LITISCONSORTE LUZA SABINA MARINHO.
MS DEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. A COMPANHEIRA NÃO FAZ JUS A
QUOTA DA RESPECTIVA PENSÃO QUANDO O MILITAR FALECIDO NÃO A
INSTITUIU COMO BENEFICIARIA, NEM PODERIA FAZE-LO POR ESTAR
COMPELIDO JUDICIALMENTE A PENSIONARA EX-ESPOSA, NOS EXATOS TERMOS
DO ART. 78, PARAGRAFO-2, DA LEI N. 5774/71. DIVISAO EFETIVADA COM
BASE EM CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL, A QUAL, TODAVIA, NÃO ENCONTRA
APOIO NA VONTADE EXPRESSA DO LEGISLADOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA
QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROMOVA NOVO REGISTRO DA PENSÃO,
EXCLUINDO O QUANTUM ATRIBUIDO A LITISCONSORTE LUZA SABINA MARINHO.
MS DEFERIDO.Decisão
Indexação
PENSÃO MILITAR, COMPANHEIRA, COTA, DIREITO, AUSÊNCIA, MILITAR,
MORTE, BENEFICIARIO, NOMEAÇÃO, AUSÊNCIA, BENEFICIO, PENSÃO
ALIMENTICIA, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, MULHER DESQUITADA, (AD).
AD1813,PENSÃO MILITAR
COMPANHEIRA
Legislação
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971
ART-00078 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: 16.
Alteração: 08/02/00, (MLR).
Alteração: 27/10/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 20401
ANO-1990 UF-RJ TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 16-02-1990 PP-00927 EMENT VOL-01569-01 PP-00163
MS 21607
ANO-1995 UF-BA TURMA-TP Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-016
DJ 10-12-1999 PP-00004 EMENT VOL-01975-01 PP-00098
Data do Julgamento
:
30/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1989 PP-15534 EMENT VOL-01558-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: LYGIA DA CÂMARA LACERDA
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LITISCONSORTES PASSIVOS: LUZA SABINA MARINHO E ZILDA PORTOCARRERO RIPPER VIANNA
ADVOGADOS: WILSON CARVALHO DE MATOS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971
ART-00078 PAR-00002
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: 16.
Alteração: 08/02/00, (MLR).
Alteração: 27/10/2011, CHM.
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