STF MS 2084 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MEDICO DE TRABALHO. CONCURSO ANULADO E CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES.
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER READMITIDO NO LUGAR.
Ementa
MEDICO DE TRABALHO. CONCURSO ANULADO E CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES.
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER READMITIDO NO LUGAR.Decisão
Deferiram o pedido para conceder a segurança, contra o voto do Sr. Ministro Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
07/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-01 PP-00206 ADJ 07-03-1955 PP-00891
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: DR. ANTONIO JUSTINO PRESTES DE MENEZES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 25/02/00, (MLR).
Alteração: 29/06/2016, BSB.
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