STF MS 20864 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. ARTIGOS 97, PARAGRAFO 3 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 E 37, III DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, DESFEZ-SE A
EXPECTATIVA DE DIREITO DOS IMPETRANTES. MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. ARTIGOS 97, PARAGRAFO 3 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 E 37, III DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, DESFEZ-SE A
EXPECTATIVA DE DIREITO DOS IMPETRANTES. MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONCURSO PÚBLICO, PRAZO, VALIDADE, ENCERRAMENTO, DESCABIMENTO,
PEDIDO, PRORROGAÇÃO, ALEGAÇÕES, OFENSA, DIREITO, PROIBIÇÃO,
GOVERNO FEDERAL, ADMISSAO, PESSOAL, SERVIÇO PÚBLICO, (AD).
MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPOSIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, OFENSA, AUSÊNCIA, (PC).
AD1752,CONCURSO PÚBLICO, PRAZO DE VALIDADE, PRORROGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00255 INC-00002
LEG-FED LEI-005465 ANO-1970
ART-00006
LEG-FED DEC-088081 ANO-1983
LEG-FED DEC-091403 ANO-1985
LEG-FED DEC-094667 ANO-1986
LEG-FED DEC-093920 ANO-1987
LEG-FED DEC-095682 ANO-1988
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (14).
Alteração: 13/04/00, (MLR).
Alteração: 27/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
01/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1989 PP-12611 EMENT VOL-01549-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTES: WANDERLEY CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVOGADOS: PEDRO SOARES VIEIRA E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA