STF MS 20866 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM.
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE (ARTS.
4.., I, 2. PARAGRAFO, E 10, I, DA LEI N. 4.595/64). EXCLUSAO DA
RELAÇÃO PROCESSUAL. INCOMPETENCIA DO STF (DF, ART. 102, I, D).
AUTORIDADE COATORA: MINISTRO DA FAZENDA. POSSIBILIDADE (ART.6., I,DA
LEI N. 4.595/64).
REMESSA DOS AUTOS AO STJ.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM.
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE (ARTS.
4.., I, 2. PARAGRAFO, E 10, I, DA LEI N. 4.595/64). EXCLUSAO DA
RELAÇÃO PROCESSUAL. INCOMPETENCIA DO STF (DF, ART. 102, I, D).
AUTORIDADE COATORA: MINISTRO DA FAZENDA. POSSIBILIDADE (ART.6., I,DA
LEI N. 4.595/64).
REMESSA DOS AUTOS AO STJ.Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, em decisão unânime, excluiu o Presidente
da República da relação processual, reconhecendo, em conseqüência, a
incompetência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do Mandado
de Segurança. Também por unanimidade o Tribunal determinou a remessa
dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgar o pedido como for
de direito. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek.
Plenário, 27.09.89.
Data do Julgamento
:
27/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1989 PP-15759 EMENT VOL-01559-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
IMPETRANTES: ANÉSIO DE LARA CAMPOS JÚNIOR E OUTROS
AUTORIDADES COATORAS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DA FAZENDA E PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00048 INC-00002 INC-00014
ART-00102 INC-00001 LET-D
ART-00105 INC-00001 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001079 ANO-1950
ART-00011 INC-00003
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00003 INC-00002
ART-00004 INC-00001 PAR-00002 INC-00002
ART-00006 INC-00001
ART-00010 INC-00001
ART-00046
ART-00048
ART-00049
Observação
:
Número de páginas: (07) Análise: (PCD) Revisão: (JOY/RCO)
Alteração: 25/10/05, (PCD).
Alteração: 26/10/2011, CHM.
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