STF MS 20869 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
COMPETÊNCIA PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO.
- ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS
REGIONAIS FEDERAIS, O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS MANTEM, NOS
TERMOS EM QUE O MESMO OCORRE COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
COMPETÊNCIA QUE A ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE LHE OUTORGAVA.
PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL, PARA, AO INVES DE SER
ARQUIVADO O MANDADO DE SEGURANÇA EM CAUSA, SEJA ELE REMETIDO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE E A CORTE COMPETENTE PARA
PROCESSA-LO E JULGA-LO ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
COMPETÊNCIA PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO.
- ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS
REGIONAIS FEDERAIS, O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS MANTEM, NOS
TERMOS EM QUE O MESMO OCORRE COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
COMPETÊNCIA QUE A ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE LHE OUTORGAVA.
PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL, PARA, AO INVES DE SER
ARQUIVADO O MANDADO DE SEGURANÇA EM CAUSA, SEJA ELE REMETIDO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE E A CORTE COMPETENTE PARA
PROCESSA-LO E JULGA-LO ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, INSTALAÇÃO, (STJ), COMPETÊNCIA, (TFR), MANDADO DE
SEGURANÇA, ATO, MINISTRO DE ESTADO.
PC3051,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA - ,STJ, - INSTALAÇÃO ,AUSÊNCIA,
ATO DE MINISTRO DE ESTADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00122 INC-00001 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-D
ART-00105 INC-00001 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00027 PAR-00001 ART-00027
PAR-00010 CF-1988.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
17/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1989 PP-00971 EMENT VOL-01530-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: ALBERTO FELIPPI BARBOSA
ADVS.: MARCO ANTÔNIO BILIBIO CARVALHO E OUTROS
AUT. COATORA.: MINISTRO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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