STF MS 20874 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL RURAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRARIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO IMPETRANTE (50% DO TOTAL) - REGISTRADA OU NÃO - E INFERIOR AO
MINIMO DE 250 HÁ ESTABELECIDO EM LEI PARA A REGIAO. ÁREA CONTINUA
DA UNIDADE DESAPROPRIADA, TODAVIA, QUE E SUPERIOR AO LIMITE ISENTO.
CARACTERIZAÇÃO DE CONDOMINIO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE AUDIENCIA
DAS COMISSÕES AGRARIAS.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL RURAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRARIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO IMPETRANTE (50% DO TOTAL) - REGISTRADA OU NÃO - E INFERIOR AO
MINIMO DE 250 HÁ ESTABELECIDO EM LEI PARA A REGIAO. ÁREA CONTINUA
DA UNIDADE DESAPROPRIADA, TODAVIA, QUE E SUPERIOR AO LIMITE ISENTO.
CARACTERIZAÇÃO DE CONDOMINIO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE AUDIENCIA
DAS COMISSÕES AGRARIAS.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal indeferiu o Mandado de Segurança. Plenário, 27.4.89.
Data do Julgamento
:
27/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1989 PP-11000 EMENT VOL-01547-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: WALDEMAR FARIA
ADVS.: VALÉRIA MENEZES MAFRA E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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