STF MS 20890 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO. RECURSO
ADMINISTRATIVO JULGADO PELO TRIBUNAL LOCAL. INCOMPETENCIA DO STF.
CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO. RECURSO ADMINISTRATIVO DENEGADO PELO
TRIBUNAL A QUO. DECISÃO DE NATUREZA NÃO-JUDICIÁRIA QUE TORNA O
PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA AQUELE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETENCIA DO STF.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO. RECURSO
ADMINISTRATIVO JULGADO PELO TRIBUNAL LOCAL. INCOMPETENCIA DO STF.
CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO. RECURSO ADMINISTRATIVO DENEGADO PELO
TRIBUNAL A QUO. DECISÃO DE NATUREZA NÃO-JUDICIÁRIA QUE TORNA O
PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA AQUELE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETENCIA DO STF.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (TJDF), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
CONTESTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PLENÁRIO, (PC).
PC0330,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO DO PLENÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/12/99, (MLR).
Alteração: 28/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
30/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1989 PP-13228 EMENT VOL-01551-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
IMPETRANTE: CLARA MARIA LIMA BARONI
COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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