STF MS 20906 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. DEPOSITOS EM CADERNETAS DE POUPANCA. LEI EM
TESE (SÚMULA 266 DO STF). ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEGISLAÇÃO QUE REGULA DEPOSITOS E
VENCIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANCA. MEDIDA IMPETRADA CONTRA LEI
EM TESE: INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 266 DO STF).
II - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A FALTA DE
ATO ESPECIFICO QUE O CARACTERIZE NO FEITO COMO AUTORIDADE COATORA.
MANDADO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. DEPOSITOS EM CADERNETAS DE POUPANCA. LEI EM
TESE (SÚMULA 266 DO STF). ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEGISLAÇÃO QUE REGULA DEPOSITOS E
VENCIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANCA. MEDIDA IMPETRADA CONTRA LEI
EM TESE: INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 266 DO STF).
II - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A FALTA DE
ATO ESPECIFICO QUE O CARACTERIZE NO FEITO COMO AUTORIDADE COATORA.
MANDADO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do mandado de segurança, unanimemente. Plenário, 8.3.89.
Data do Julgamento
:
08/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1989 PP-04908 EMENT VOL-01536-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
IMPTE.: CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
AUTORIDADE: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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