STF MS 20921 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUANDO O ATO QUE SE
PRETENDE VIOLADOR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO SE BASEIA EM ATO
NORMATIVO (PORTARIA DE MINISTRO DE ESTADO).
A AUTORIDADE IMPETRADA E A DE QUE EMANA (OU EMANARA) O ATO QUE,
EMBORA BASEADO EM NORMA GERAL EDITADA POR SUPERIOR HIERARQUICO
SE ALEGA COMO VIOLADOR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.
QUESTÃO DE ORDEM EM QUE NÃO SE CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA,
POR INCOMPETENCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUANDO O ATO QUE SE
PRETENDE VIOLADOR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO SE BASEIA EM ATO
NORMATIVO (PORTARIA DE MINISTRO DE ESTADO).
A AUTORIDADE IMPETRADA E A DE QUE EMANA (OU EMANARA) O ATO QUE,
EMBORA BASEADO EM NORMA GERAL EDITADA POR SUPERIOR HIERARQUICO
SE ALEGA COMO VIOLADOR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.
QUESTÃO DE ORDEM EM QUE NÃO SE CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA,
POR INCOMPETENCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu do Mandado de Segurança por
incompetência do Tribunal e determinou a restituição dos autos ao Juiz
Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará. Plenário,
23.2.89.
Data do Julgamento
:
23/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1989 PP-07160 EMENT VOL-01540-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.: S/A WHITE MARTINS
ADV.: SÉRGIO MACHADO DA COSTA E OUTROS
COATOR: MINISTRO DA FAZENDA
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