STF MS 20923 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO ÓRGÃO APONTADO COATOR DE
RECONHECER A EQUIVALENCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL A GRAU DE CURSO
SUPERIOR, PARA FINS DE PROGRESSAO OU ASCENSAO A CATEGORIA
FUNCIONAL DE ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE EXTERNO. REGISTRO
PROFISSIONAL DE ARQUIVISTA, OBTIDO NOS TERMOS DA LEI N. 6546/78,
CONFORME CERTIFICADO PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. I.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DO PEDIDO DE UM DOS IMPETRANTES,
O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO O IMPEDE DE AJUIZAR NOVO WRIT. II. ATO
COMISSIVO E NÃO OMISSIVO IMPUGNADO SOMENTE MUITO APÓS O PRAZO DE
120 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF A RESPEITO. DECADENCIA DO DIREITO
DE REQUERER SEGURANÇA. RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO ÓRGÃO APONTADO COATOR DE
RECONHECER A EQUIVALENCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL A GRAU DE CURSO
SUPERIOR, PARA FINS DE PROGRESSAO OU ASCENSAO A CATEGORIA
FUNCIONAL DE ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE EXTERNO. REGISTRO
PROFISSIONAL DE ARQUIVISTA, OBTIDO NOS TERMOS DA LEI N. 6546/78,
CONFORME CERTIFICADO PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. I.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DO PEDIDO DE UM DOS IMPETRANTES,
O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO O IMPEDE DE AJUIZAR NOVO WRIT. II. ATO
COMISSIVO E NÃO OMISSIVO IMPUGNADO SOMENTE MUITO APÓS O PRAZO DE
120 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF A RESPEITO. DECADENCIA DO DIREITO
DE REQUERER SEGURANÇA. RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, DECADENCIA, OMISSAO, INEXISTÊNCIA, ATO
ADMINISTRATIVO, AUTONOMIA, PRESTAÇÕES SUCESSIVOS, AUSÊNCIA, (TCU),
RECUSA, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO, EXPEDIÇÃO, (DRT), CURSOS, ARQUIVOLOGIA,
EQUIVALENCIA, NIVEL SUPERIOR, OBJETIVO, PROGRESSAO FUNCIONAL,
ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE EXTERNO, (PC).
MANDADO DE SEGURANÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, (TCU), IMPETRANTE,
ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, SECRETARIO, ADMINISTRAÇÃO, (PC).
PC0101, MANDADO DE SEGURANÇA,
DECADENCIA
PC0570, MANDADO DE SEGURANÇA,
ATO ADMINISTRATIVO SUCESSIVO E AUTONOMO
PC3551, MANDADO DE SEGURANÇA,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, (TCU)
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00069 ART-00102 INC-00001 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006 ART-00269
INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-006546 ANO-1978
LEG-FED DEC-082590 ANO-1978
LEG-FED RES-000069 ANO-1985
ART-00001
(TCU)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RMS-18467, RE-79888, RE-85296.
Número de páginas: (13).
ANO: 1989 AUD:27-10-1989
Alteração: 14/02/06, (MLR). Alteração: 26/10/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1989 PP-16392 EMENT VOL-01561-02 PP-00216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
IMPTES. : EGÍDIA MARIA VÉRAS GALAXE E OUTRO
ADVS. : LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE E OUTROS
LITISCONSORTE ATIVO : GABRIEL LUCCHESI NETO
ADVS. : LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE E OUTROS
AUT. COATORA : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Mostrar discussão