STF MS 20927 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. FIDELIDADE PARTIDARIA. SUPLENTE
DE DEPUTADO FEDERAL.
- EM QUE PESE O PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL E
A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR FEDERAL POR INTERMEDIO DOS PARTIDOS
POLITICOS, NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE SUPLENTE O CANDIDATO DIPLOMADO
PELA JUSTIÇA ELEITORAL QUE, POSTERIORMENTE, SE DESVINCULA DO PARTIDO
OU ALIANCA PARTIDARIA PELO QUAL SE ELEGEU.
- A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDARIA
AOS PARLAMENTARES EMPOSSADOS SE ESTENDE, NO SILENCIO DA CONSTITUIÇÃO
E DA LEI, AOS RESPECTIVOS SUPLENTES.
- MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. FIDELIDADE PARTIDARIA. SUPLENTE
DE DEPUTADO FEDERAL.
- EM QUE PESE O PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL E
A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR FEDERAL POR INTERMEDIO DOS PARTIDOS
POLITICOS, NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE SUPLENTE O CANDIDATO DIPLOMADO
PELA JUSTIÇA ELEITORAL QUE, POSTERIORMENTE, SE DESVINCULA DO PARTIDO
OU ALIANCA PARTIDARIA PELO QUAL SE ELEGEU.
- A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDARIA
AOS PARLAMENTARES EMPOSSADOS SE ESTENDE, NO SILENCIO DA CONSTITUIÇÃO
E DA LEI, AOS RESPECTIVOS SUPLENTES.
- MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Por maioria o Tribunal indeferiu o Mandado de Segurança, vencidos os Srs. Ministros Celso de Mello, Paulo Brossard, Carlos Madeira e Sydney Sanches. Votou o Presidente. Falou pelo Litisconsorte Passivo o Dr. Antonio Vital do Rego. Plenário, 11.10.89.
Data do Julgamento
:
11/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1994 PP-08061 EMENT VOL-01740-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: LUIZ FABRÍCIO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: DÁRIO MARIANI GUERREIRO E OUTRA
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
LITISCONSORTE PASSIVO: MARCOS CESAR FORMIGA RAMOS
ADVOGADO: ANTONIO VITAL DO REGO
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