NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. Alegação de não ter o nomeado exercido efetiva atividade profissional por mais de dez anos, além de já ter ultrapassado o limite de idade para a investidura. I - O artigo 123 da Constituição dá ensejo a que se admita como efetiva atividade profissional, o exercício da advocacia tal como previsto no artigo 71 do Estatuto da Ordem dos Advogados, não cabendo restringi-la à advocacia forense. Por outro lado, a efetiva atividade profissional, de que cuida a Constituição, não pode ser concebida como exercício do qual não seja permitido o afastamento eventual do advogado, ainda que para investir-se em cargo ou função pública temporários. II - Para a investidura no cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, não é invocável a norma do artigo 93, inciso IV da Constituição, que limita em sessenta e cinco anos a idade do nomeado, pois tal norma tem por escopo estabelecer o tempo Mínimo do exercício da judicatura para efeito de aposentadoria facultativa aos trinta anos. O artigo 123 da Carta não reproduz a norma, em relação ao Superior Tribunal Militar. Mandado de segurança indeferido, ressalvada a via ordinária ao impetrante, vencido nessa parte o Relator.