STF MS 20932 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA 'EX OFFICIO' AO S.T.F. PELO
T.S.T.. QUESTÃO DE ORDEM.
A REMESSA NECESSARIA, OU 'EX OFFICIO', A QUE ALUDEM O PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533/51, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A
LEI 6.071/74, O ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE
DIZ RESPEITO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, E NÃO A CONCESSÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE TRIBUNAL.
REMESSA 'EX OFFICIO' A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE
A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA 'EX OFFICIO' AO S.T.F. PELO
T.S.T.. QUESTÃO DE ORDEM.
A REMESSA NECESSARIA, OU 'EX OFFICIO', A QUE ALUDEM O PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533/51, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A
LEI 6.071/74, O ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE
DIZ RESPEITO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, E NÃO A CONCESSÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE TRIBUNAL.
REMESSA 'EX OFFICIO' A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE
A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento ao mandado de segurança,
determinando a sua devolução ao Tribunal de origem. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho, na ausência ocasional do
Sr. Ministro Néri da Silveira-Presidente. Plenário, 20.4.89.
Data do Julgamento
:
20/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1989 PP-08439 EMENT VOL-01542-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.: JOANE AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS
ADVS.: MARCO ANTONIO MUNDIM E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: JOSÉ MUNIZ DE RESENDE
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