STF MS 20933 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SECRETARIO PARLAMENTAR. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, 'CAPUT',
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988. INEXISTÊNCIA DO DIREITO.
SENDO O SECRETARIO PARLAMENTAR CONTRATADO PARA EMPREGO DE CONFIANCA,
NÃO TEM DIREITO A ESTABILIDADE PREVISTA NO 'CAPUT' DO ART. 19 DO
A.D.C.T. DA C.F. DE 1988, APLICANDO-SE-LHE A NORMA EXCEPCIONANTE DO
PARAGRAFO 2. DO MESMO DISPOSITIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
SECRETARIO PARLAMENTAR. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, 'CAPUT',
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988. INEXISTÊNCIA DO DIREITO.
SENDO O SECRETARIO PARLAMENTAR CONTRATADO PARA EMPREGO DE CONFIANCA,
NÃO TEM DIREITO A ESTABILIDADE PREVISTA NO 'CAPUT' DO ART. 19 DO
A.D.C.T. DA C.F. DE 1988, APLICANDO-SE-LHE A NORMA EXCEPCIONANTE DO
PARAGRAFO 2. DO MESMO DISPOSITIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
LEGISLATIVO, SENADO, SECRETARIO PARLAMENTAR, OCUPAÇÃO, CARGO DE
CONFIANCA, SENADOR, DIREITO, ESTABILIDADE, AUSÊNCIA, RESCISAO,
CONTRATO DE TRABALHO, POSSIBILIDADE, (AD).
AD1777,PODER LEGISLATIVO
SECRETARIO PARLAMENTAR
ESTABILIDADE - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00019 PAR-00002
CF-1988.
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00059 PAR-00002 ART-00462
ART-00487 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEC-035959 ANO-1954
ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 11/06/99, (SVF).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 23095
ANO-1999 UF-DF TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-014
DJ 28-05-1999 PP-00007 EMENT VOL-01952-02 PP-00249
Data do Julgamento
:
09/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1989 PP-14232 EMENT VOL-01554-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL SANTOS ANDRADE
AUTORIDADE COATORA: MESA DO SENADO FEDERAL
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