STF MS 20935 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO S.T.F.,
COM REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE JUDICIÁRIA.
O PROCESSO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MINISTRO DE
ESTADO COMPETIA, NA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE, AO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS (ART. 122, I, 'C', DA C.F. DE 1967/1969).
COM A INSTALAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OCORRIDA A
7 DE ABRIL DE 1989, FICOU EXTINTO O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
CABENDO, AGORA, O JULGAMENTO DO 'WRIT' AQUELA NOVA CORTE
JUDICIÁRIA (ART. 105, I, 'B', DA C.F. DE 1988).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO S.T.F.,
COM REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE JUDICIÁRIA.
O PROCESSO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MINISTRO DE
ESTADO COMPETIA, NA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE, AO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS (ART. 122, I, 'C', DA C.F. DE 1967/1969).
COM A INSTALAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OCORRIDA A
7 DE ABRIL DE 1989, FICOU EXTINTO O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
CABENDO, AGORA, O JULGAMENTO DO 'WRIT' AQUELA NOVA CORTE
JUDICIÁRIA (ART. 105, I, 'B', DA C.F. DE 1988).Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do mandado de segurança e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Votou o Presidente. Plenário, 12.4.89.
Data do Julgamento
:
12/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1989 PP-08439 EMENT VOL-01542-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
IMPTE.: AMADEU JESUS MERCANCINI
ADV.: ANTÔNIO JOSÉ ALVES NEPOMUCENO
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADVS.: TÂNIA MÉRCIA RANDAZZO SODRÉ E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVO: MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES