STF MS 20937 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, QUE RECUSOU POSSE AO IMPETRANTE NO CARGO DE
MINISTRO DAQUELA CORTE.
INEXISTÊNCIA DE CONEXAO COM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO
PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONTRA ATO
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE NOMEOU O AQUI IMPETRANTE PARA O
CARGO DE MINISTRO DO S.T.M.
DIVERSIDADE DE PARTES, DE PEDIDOS E DE CAUSA DE PEDIR.
INOCORRENCIA, POR ISSO, DE PREVENÇÃO DO RELATOR DO PRIMEIRO 'WRIT'.
NÃO SE CARACTERIZANDO, NO CASO, A HIPÓTESE PREVISTA NA LETRA 'N' DO
INCISO I DO ART. 102 DA C.F. DE 1988, NÃO COMPETE AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, MAS, SIM AO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O
PROCESSO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SUA DECISÃO
ADMINISTRATIVA, QUE RECUSOU POSSE AO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART.
21, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (L.C. N.
35, DE 14.3.1979), NÃO INCOMPATIVEL, NESSE PONTO, COM O NOVO
ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, QUE RECUSOU POSSE AO IMPETRANTE NO CARGO DE
MINISTRO DAQUELA CORTE.
INEXISTÊNCIA DE CONEXAO COM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO
PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONTRA ATO
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE NOMEOU O AQUI IMPETRANTE PARA O
CARGO DE MINISTRO DO S.T.M.
DIVERSIDADE DE PARTES, DE PEDIDOS E DE CAUSA DE PEDIR.
INOCORRENCIA, POR ISSO, DE PREVENÇÃO DO RELATOR DO PRIMEIRO 'WRIT'.
NÃO SE CARACTERIZANDO, NO CASO, A HIPÓTESE PREVISTA NA LETRA 'N' DO
INCISO I DO ART. 102 DA C.F. DE 1988, NÃO COMPETE AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, MAS, SIM AO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O
PROCESSO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SUA DECISÃO
ADMINISTRATIVA, QUE RECUSOU POSSE AO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART.
21, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (L.C. N.
35, DE 14.3.1979), NÃO INCOMPATIVEL, NESSE PONTO, COM O NOVO
ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: DESCARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO, AÇÃO, AUSÊNCIA,
IDENTIDADE, PARTE, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, DESCABIMENTO, PREVENÇÃO,
RELATOR.
- QUESTÃO DE ORDEM: INCOMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, CAUSA,
DESCONFIGURAÇÃO, INTERESSE, TOTALIDADE, MEMBRO, MAGISTRATURA.
AUSÊNCIA,
DEMONSTRAÇÃO, IMPEDIMENTO, MEMBRO, SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR. INCOMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO, DIVERSIDADE, TRIBUNAL.
- QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA, (STM), JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, RECUSA, POSSE, MINISTRO, (STM).
SEPARAÇÃO, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, VIA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE,
MINISTRO, MANIFESTAÇÃO, FORMA DIVERSA, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA,
VÍNCULO, DECISÃO ADMINISTRATIVA.
- EXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA, IMPETRANTE, PROPÓSITO, POSSE,
CARGO, INAPLICABILIDADE, INEFICÁCIA, NOMEAÇÃO, DECURSO, PRAZO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00012 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00093
INC-00006 ART-00102 INC-00001 LET-N
ART-00123 PAR-ÚNICO INC-00001
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00134 ART-00135
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00021 INC-00006
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000330
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEC-001003 ANO-1969
ART-00053 PAR-ÚNICO LET-F
ART-00057 PAR-00002
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Rejeitadas as preliminares e negado seguimento à ação.
- Caso "ALUIZIO ALVES - POSSE DE MINISTRO DO STM".
Número de páginas: (29), Análise:(JOY).
Alteração: 27/02/04, (MLR).
Alteração: 17/11/05, (JOY).
Data do Julgamento
:
05/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1989 PP-05398 EMENT VOL-01537-02 PP-00471 RTJ VOL-00129-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
IMPTE. : ALUÍZIO ALVES
ADVDOS.: HONÓRIO P. SEVERO E DÉLIO LINS E SILVA
AUT. COATORA - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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