STF MS 20938 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO E O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETENTE PARA DELE CONHECER, CABENDO
APENAS O JULGAMENTO, EM RECURSO ORDINÁRIO, DE DECISÕES EM MANDADOS
DE SEGURANÇA PROFERIDAS POR ESSAS CORTES, SE DENEGATORIA A DECISÃO
(ARTIGO 102, II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO).
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO E O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETENTE PARA DELE CONHECER, CABENDO
APENAS O JULGAMENTO, EM RECURSO ORDINÁRIO, DE DECISÕES EM MANDADOS
DE SEGURANÇA PROFERIDAS POR ESSAS CORTES, SE DENEGATORIA A DECISÃO
(ARTIGO 102, II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO).
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO,
PRESIDENTE, (TSE), INCOMPETENCIA, (STF), (PC).
MANDADO DE SEGURANÇA, PREJUDICIALIDADE, OCORRENCIA, REALIZAÇÃO,
ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, MUNICÍPIO, RIO QUENTE, (GO), (PC).
PC3488,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DO PRESIDENTE DO ,TSE,
PC3478,MANDADO DE SEGURANÇA
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00016 ART-00029 INC-00001 ART-00029
INC-00003 ART-00102 INC-00002 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007710 ANO-1988
LEG-FED RES-014997 ANO-1989
(TSE).
Observação
Precedente da Súmula 624 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6
Alteração: 02/02/2011, MGC.
Alteração: 27/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
31/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1989 PP-11647 EMENT VOL-01548-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
IMPTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS
ADVS.: VANDRYL DE ASSIS OLIVEIRA E OUTRA
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Mostrar discussão