Mandado de Segurança referente a concessão de auxilio-transporte e auxilio-moradia para magistrados. Atribuição de tais vantagens aos juizes do trabalho - Presidente de Juntas e aos Juizes do TRT da 3. Regiao. Competência do STF (art. 102, item I, letra "n", da Carta de 1988). Inconstitucionalidade ja declarada pelo STF do par. 3. do art. 65 da LOMAN, na redação da L.C. n. 54/86. Tendo-se que vinham sendo pagos os auxilios-moradia e transporte aos Juizes-Presidentes de Juntas e, ainda, aos Juizes do TRT da 3. Regiao, tem-se como fixado a competência no STF, ante o disposto no art. 102, I, "n", da Constituição Federal, para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente daquele Regional que determinou a suspensão do pagamento de tais vantagens. Mandado de segurança de que se conhece, mas ao qual se nega provimento, até porque o ato impugnado decorreu de decisão do STF que, apreciando pedido de cautelar na Rep. n. 1.417-DF, suspendeu os efeitos do mencionado par. 3. do art. 65 da LOMAN, o que tem efeito e "erga omnes". Ademais, a Representação 1.417 ja foi julgado em definitivo, tendo sido declarada a inconstitucionalidade daquele mesmo dispositivo legal.