STF MS 20951 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISORIA 32/89. LEI 7.730/89:
NOVOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DOS DEPOSITOS DA CADERNETA DE POUPANCA.
LEI EM TESE.
Atacando o mandado de segurança ato normativo, não e de
conhecer-se do "writ", a teor do enunciado 266 da Súmula desta Corte.
Ademais, ja tendo a Medida Provisoria n. 32/89, sido
transformada em lei, a Lei 7.730/89, perde objeto o mandado de
segurança, como ja ficou decidido no MS 20.910.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISORIA 32/89. LEI 7.730/89:
NOVOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DOS DEPOSITOS DA CADERNETA DE POUPANCA.
LEI EM TESE.
Atacando o mandado de segurança ato normativo, não e de
conhecer-se do "writ", a teor do enunciado 266 da Súmula desta Corte.
Ademais, ja tendo a Medida Provisoria n. 32/89, sido
transformada em lei, a Lei 7.730/89, perde objeto o mandado de
segurança, como ja ficou decidido no MS 20.910.Decisão
O Tribunal por maioria não conheceu do Mandado de Segurança, vencido o Ministro Marco Aurélio que julgava o impetrante carecedor da ação. Plenário, 20.3.91.
Data do Julgamento
:
20/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1992 PP-12783 EMENT VOL-01671-01 PP-00133 RTJ VOL-00140-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): ANGELO SCAVAZZA E OUTROS
ADV.(A/S): MILTON TEOTONIO P.DOS SANTOS E OUTRO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED MPR-000032 ANO-1989
ART-00017
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
Observação
:
VEJA MS-20921, RTJ-129/115, MS-20906, RTJ-129/115, MS-20910.
N. PP.: (8). REVISÃO: (NCS).
IMPLANTAÇÃO: 14.09.92 (mv). ALTERAÇÃO: 16.12.93, (MK).
Alteração: 30/09/2011, DCR.
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