STF MS 20969 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
- CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
I. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE MANDOU INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA
MAGISTRADO, AFASTANDO-O DAS SUAS FUNÇÕES. A COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO DO WRIT E DO PRÓPRIO TRIBUNAL, POR ISSO QUE NÃO
OCORRENTE, NO CASO, A HIPÓTESE INSCRITA NO ART. 102, I, 'N', DA
CONSTITUIÇÃO.
II. - A CONSTITUIÇÃO E A LOMAN DESEJAM QUE OS MANDADOS DE SEGURANÇA
IMPETRADOS CONTRA ATOS DE TRIBUNAL SEJAM RESOLVIDOS,
ORIGINARIAMENTE, NO ÂMBITO DO PRÓPRIO TRIBUNAL, COM OS RECURSOS
CABIVEIS. (CF, ART. 102, I, 'D', ART. 105, I, 'B'; ART. 108, I,
'C'; LOMAN, ART. 21, VI).
III. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
I. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE MANDOU INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA
MAGISTRADO, AFASTANDO-O DAS SUAS FUNÇÕES. A COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO DO WRIT E DO PRÓPRIO TRIBUNAL, POR ISSO QUE NÃO
OCORRENTE, NO CASO, A HIPÓTESE INSCRITA NO ART. 102, I, 'N', DA
CONSTITUIÇÃO.
II. - A CONSTITUIÇÃO E A LOMAN DESEJAM QUE OS MANDADOS DE SEGURANÇA
IMPETRADOS CONTRA ATOS DE TRIBUNAL SEJAM RESOLVIDOS,
ORIGINARIAMENTE, NO ÂMBITO DO PRÓPRIO TRIBUNAL, COM OS RECURSOS
CABIVEIS. (CF, ART. 102, I, 'D', ART. 105, I, 'B'; ART. 108, I,
'C'; LOMAN, ART. 21, VI).
III. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal negou provimento ao agravo. Impedido o Sr. Min. Sepúlveda Pertence. Plenário, 09.08.90.
Data do Julgamento
:
09/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1990 PP-08656 EMENT VOL-01592-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO CORRÊA
ADV. : TEODORA CARRILHO CORRÊA
COATORA : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão