STF MS 20982 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMATA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE
DECRETOS DE DISPENSA DAS FUNÇÕES DE EMBAIXADOR E DE REMOÇÃO PARA A
SECRETARIA DE ESTADO EM BRASILIA POR ATOS DE ABUSO DE PODER EM FACE
DO DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 7.501/86.
- INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA INVALIDADE DOS DECRETOS EM
CAUSA UMA VEZ QUE O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFERE AO
IMPETRANTE O DIREITO DE PERMANENCIA NO POSTO PELO PERIODO MAXIMO
NELE PREVISTO.
- FICA, ASSIM, PREJUDICADO O EXAME DE A RESTRIÇÃO CONTIDA
NO PAR. 2. DO ARTIGO 55 DA LEI 7.501/86 TER, OU NÃO, SIDO REVOGADA
PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE SER DISCRIMINATORIA,
QUANTO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, POR MOTIVO DE IDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMATA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE
DECRETOS DE DISPENSA DAS FUNÇÕES DE EMBAIXADOR E DE REMOÇÃO PARA A
SECRETARIA DE ESTADO EM BRASILIA POR ATOS DE ABUSO DE PODER EM FACE
DO DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 7.501/86.
- INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA INVALIDADE DOS DECRETOS EM
CAUSA UMA VEZ QUE O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFERE AO
IMPETRANTE O DIREITO DE PERMANENCIA NO POSTO PELO PERIODO MAXIMO
NELE PREVISTO.
- FICA, ASSIM, PREJUDICADO O EXAME DE A RESTRIÇÃO CONTIDA
NO PAR. 2. DO ARTIGO 55 DA LEI 7.501/86 TER, OU NÃO, SIDO REVOGADA
PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE SER DISCRIMINATORIA,
QUANTO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, POR MOTIVO DE IDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Decisão: Após o voto do Sr. Ministro-Relator, indeferindo
o mandado de segurança, e do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio, concedendo o writ, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Carlos Velloso. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Falaram: pelo
impetrante o Dr. Sérgio Ferraz e pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 31.10.1990.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.07.1991.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio que o deferia, parcialmente, para afastar o óbice a eventual nomeação do impetrante para o exercício de cargo de chefia de
missão diplomática no exterior. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Ilmar Galvão por não ter assistido ao relatório, pois, à época, não integrava a Corte. Procurador-Geral da República, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, substituto, na
ausência
ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 27.11.1991.
Data do Julgamento
:
27/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05618 EMENT VOL-01698-05 PP-00843
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: EDMUNDO RADWANSKI
ADVOGADO: SÉRGIO FERRAZ
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REBÚBLICA
LITISCONSORTES PASSIVOS: ROBERTO DE ABREU CRUZ, REGIS PERCY ARSLANIAN, ANA MARIA PENHA BRASIL E JORGE GERALDO KADU
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