STF MS 20986 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SILVANIA, ESTADO DE
GOIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ATO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO, PELO QUAL FOI REDUZIDO O RESPECTIVO COEFICIENTE DE
1,2 PARA 1,0, APÓS O DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
PASSA QUATRO, EM 1989. ALEGADA ILEGALIDADE, POR INOBSERVANCIA DAS
ESTIMATIVAS DE CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO ANUAL, CONFIRMADAS PELO
ACRÉSCIMO VERIFICADO NO NUMERO DE ELEITORES.
IRROGAÇÃO DESCABIDA, TENDO EM VISTA QUE O NOVO
ENQUADRAMENTO SE DEU COM BASE EM DADOS POPULACIONAIS OFICIALMENTE
FORNECIDOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA -
IBGE, DE UTILIZAÇÃO IMPERIOSA PELA CORTE DE CONTAS, A TEOR DA NORMA
DO ART. 91, PARAGRAFO 3., DA LEI N. 5.172/66, REDAÇÃO DADA PELA LC
N. 59/88.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SILVANIA, ESTADO DE
GOIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ATO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO, PELO QUAL FOI REDUZIDO O RESPECTIVO COEFICIENTE DE
1,2 PARA 1,0, APÓS O DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
PASSA QUATRO, EM 1989. ALEGADA ILEGALIDADE, POR INOBSERVANCIA DAS
ESTIMATIVAS DE CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO ANUAL, CONFIRMADAS PELO
ACRÉSCIMO VERIFICADO NO NUMERO DE ELEITORES.
IRROGAÇÃO DESCABIDA, TENDO EM VISTA QUE O NOVO
ENQUADRAMENTO SE DEU COM BASE EM DADOS POPULACIONAIS OFICIALMENTE
FORNECIDOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA -
IBGE, DE UTILIZAÇÃO IMPERIOSA PELA CORTE DE CONTAS, A TEOR DA NORMA
DO ART. 91, PARAGRAFO 3., DA LEI N. 5.172/66, REDAÇÃO DADA PELA LC
N. 59/88.
SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides
Junqueira Alvarenga. Plenário, 09.09.92.
Data do Julgamento
:
09/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1992 PP-16843 EMENT VOL-01678-01 PP-00075 RTJ VOL-00144-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVANIA
ADVDO. : CARLOS ALBERTO DE CASTRO
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
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