STF MS 20991 QO / TO - TOCANTINS QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA
STF : COMPETÊNCIA ORIGINARIA, INEXISTÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DOS TRIBUNAIS, SALVO INTERESSE DIRETO OU
INDIRETO DE TODA A MAGISTRATURA OU IMPEDIMENTO DA MAIORIA DOS
DESEMBARGADORES: COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COM RECURSO ORIDINARIO PARA O STF, SE DENEGATORIA A DECISÃO
(CF 88, ARTS. 102, I, D E N; 102, II, A E 105, II, B E LOMAN, ART.
21, IV).
Ementa
STF : COMPETÊNCIA ORIGINARIA, INEXISTÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DOS TRIBUNAIS, SALVO INTERESSE DIRETO OU
INDIRETO DE TODA A MAGISTRATURA OU IMPEDIMENTO DA MAIORIA DOS
DESEMBARGADORES: COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COM RECURSO ORIDINARIO PARA O STF, SE DENEGATORIA A DECISÃO
(CF 88, ARTS. 102, I, D E N; 102, II, A E 105, II, B E LOMAN, ART.
21, IV).Decisão
Por unanimidade, o Tribunal não conheceu do pedido e determinou a
remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. Votou
o Presidente. Plenário, 17.8.89.
Data do Julgamento
:
17/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1989 PP-15190 EMENT VOL-01557-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTES: DANIEL DE OLIVEIRA NEGRY E OUTRO
ADVS: JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
LITISCONSORTE PASSIVO: DALVA DELFINO MAGALHÃES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00001 INC-00002
ART-00102 INC-00001 LET-D LET-N INC-00002 LET-A
ART-00105 INC-00002 LET-B
ART-00235 INC-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT- ANO-1988
ART-00013 PAR-00006
LEG-FED EMC-000016 ANO-1965
LEG-FED LCP-000031 ANO-1977
ART-00016
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00021 INC-00006
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000330
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Precedente da Súmula 624 do STF.
- Acórdão citado: MS 20937.
Número de páginas: (07) Análise: (PCD) Revisão: (JOY/RCO)
Alteração: 25/10/05, (PCD).
Alteração: 02/02/2011, MGC.
Alteração: 03/11/11, OJR.
Mostrar discussão