STF MS 20993 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
- E DA ESSENCIA DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS QUE A PRODUÇÃO
DE EFEITOS LESIVOS AO IMPETRANTE OCORRA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER
ATO QUE SEJA NECESSARIO PARA QUE A NORMA SE TORNE CONCRETAMENTE
EFICAZ, AINDA QUE ESSE ATO NÃO SEJA DE AUTORIDADE PÚBLICA, MAS DE
PARTICULAR, COMO E O CASO.
- MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE DIRIGE CONTRA ATOS NORMATIVOS
EM TESE.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
- E DA ESSENCIA DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS QUE A PRODUÇÃO
DE EFEITOS LESIVOS AO IMPETRANTE OCORRA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER
ATO QUE SEJA NECESSARIO PARA QUE A NORMA SE TORNE CONCRETAMENTE
EFICAZ, AINDA QUE ESSE ATO NÃO SEJA DE AUTORIDADE PÚBLICA, MAS DE
PARTICULAR, COMO E O CASO.
- MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE DIRIGE CONTRA ATOS NORMATIVOS
EM TESE.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do mandado de segurança, por impugnar lei em tese. Voto o Presidente. plenário, 07.08.92
Data do Julgamento
:
07/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1992 PP-16843 EMENT VOL-01678-01 PP-00084 RTJ VOL-00144-02 PP-00465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPRETANTES: PREFEITURA MUNICÍPAL DE ADOLFO E OUTRAS
ADVOGADO: JAYME ALIPIO DE BARROS E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LITISCONVORTE ATIVOS: MUNICÍPIO DE CAUCAIA E OUTROS
ADVOGADO: JAYME ALIPIO DE BARROS E OUTROS
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