STF MS 21001 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR.
REMEDIO CABIVEL, EM TESE, POR SE TRATAR DE ARGÜIÇÃO OBJETIVA DE
ILEGALIDADE, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM MATÉRIA DE DIREITO,
EXTRINSECA AOS MOTIVOS DA DEMISSAO IMPUGNADA E ALHEIA A NECESSIDADE
DE REVISÃO DE CRITÉRIO POLÍTICO OU DISCRICIONARIO DA AUTORIDADE.
PROIBIÇÃO DE DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO, EM PERIODO ELEITORAL
(ART. 15 DA LEI N. 7.773-89). SÓ ALCANCA OS ATOS FUNDADOS EM
CRITÉRIO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE, NÃO OS VINCULADOS A
PRATICA DE FALTA GRAVE, CUJA APURAÇÃO E PUNIÇÃO CONSTITUEM DEVER
DA AUTORIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR.
REMEDIO CABIVEL, EM TESE, POR SE TRATAR DE ARGÜIÇÃO OBJETIVA DE
ILEGALIDADE, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM MATÉRIA DE DIREITO,
EXTRINSECA AOS MOTIVOS DA DEMISSAO IMPUGNADA E ALHEIA A NECESSIDADE
DE REVISÃO DE CRITÉRIO POLÍTICO OU DISCRICIONARIO DA AUTORIDADE.
PROIBIÇÃO DE DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO, EM PERIODO ELEITORAL
(ART. 15 DA LEI N. 7.773-89). SÓ ALCANCA OS ATOS FUNDADOS EM
CRITÉRIO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE, NÃO OS VINCULADOS A
PRATICA DE FALTA GRAVE, CUJA APURAÇÃO E PUNIÇÃO CONSTITUEM DEVER
DA AUTORIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
POLICIA FEDERAL, DEMISSAO, FALTA GRAVE, APURAÇÃO, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, INAPLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXONERAÇÃO,
EX OFFICIO, SERVIDOR PÚBLICO, PERIODO, ELEIÇÃO, (AD).
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO DISCIPLINAR, CABIMENTO,
ALEGAÇÕES, ILEGALIDADE, MATÉRIA DE DIREITO, AUSÊNCIA, RELAÇÃO, ATO
IMPUGNADO, DESNECESSIDADE, REVISÃO, (PC).
AD0845,POLICIA FEDERAL
DEMISSAO
PC1031,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DISCIPLINAR
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00005
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-007773 ANO-1989
ART-00015
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-84217, RTJ-79/318, RE-94859, RTJ-100/1381.
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 21058
ANO-1998 UF-DF TURMA-TP Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 18-12-1998 PP-00051 EMENT VOL-01936-02 PP-00235
Data do Julgamento
:
30/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1990 PP-00573 EMENT VOL-01568-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : ROBINSON RODRIGUES GIBSON
ADV. : ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA
AUT. COATORA.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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