STF MS 21016 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
- COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA CF). PENA
DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO
APLICADA, A MAGISTRADO, POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COM BASE
NO ART. 93, VIII, DA CF E DO ART. 42, V, DA LC N. 35/79 (LOMAN), EM
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
OU INTERESSE DECLARADO PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE
APLICOU A PENA DISCIPLINAR. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE E O COMPETENTE PARA JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA OS SEUS ATOS E OS
DE SEU PRESIDENTE (ART. 21, VI, DA MESMA LEI ORGÂNICA).
Ementa
- COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA CF). PENA
DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO
APLICADA, A MAGISTRADO, POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COM BASE
NO ART. 93, VIII, DA CF E DO ART. 42, V, DA LC N. 35/79 (LOMAN), EM
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
OU INTERESSE DECLARADO PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE
APLICOU A PENA DISCIPLINAR. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE E O COMPETENTE PARA JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA OS SEUS ATOS E OS
DE SEU PRESIDENTE (ART. 21, VI, DA MESMA LEI ORGÂNICA).Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ÓRGÃO COLEGIADO, (STF), INCOMPETÊNCIA, MAGISTRATURA,
IMPEDIMENTO, INOCORRÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, AUSÊNCIA, INTERESSE,
EVENTUALIDADE, HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, (PC).
MAGISTRADO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PROPORCIONALIDADE, TEMPO
DE SERVIÇO, MOTIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR,
DETERMINAÇÃO, (AD).
PC0184 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA,
ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AD0849 , MAGISTRADO, APOSENTADORIA, PROVENTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00008 ART-00102 INC-00001
LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00006 ART-00042
INC-00005
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
Votação: Por maioria.
Resultado: Não conhecido.
Veja: MS-20873, MS-20858, MS-21017.
Número de páginas: 50.
ANO: 1990 AUD:14-09-1990
Alteração: 21/03/02, (MLR).
Data do Julgamento
:
06/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1990 PP-09424 EMENT VOL-01594-02 PP-00134 RTJ VOL-00010-01 PP-00419
Órgão Julgador
:
TRIBUNAL PLENO
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
IMPTES. : HERVAL ALVES D'AFONSECA E OUTRO
AUTORIDADES
COATORAS : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO
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